|
|
|
| |
| |
18/11/2011 |
| |
NOTA DO EDITOR: PROJETO DESCONGELA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
|
| |
|
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal.
Desde junho de 2002, data da extinção da unidade fiscal de referência (Ufir), diz o deputado, foi criado um lapso legal que congelou os valores dessa contribuição.
Laércio Oliveira lembra que a Constituição consagra o princípio da liberdade sindical e contempla a contribuição sindical como receita imprescindível à concretização desse direito.
Assim, diz ele, é inegável que o congelamento afeta a autonomia de gestão financeira dos sindicatos, federações e confederações patronais.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
|
| |
|
|
|
| | | |
