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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  17/11/2011
 
   
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1402/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para submeter o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) à fiscalização operacional, financeira, contábil e administrativa de órgão colegiado.

O autor argumenta que a atual estrutura administrativa do Ecad não prevê uma unidade especializada na fiscalização de suas atividades. "O resultado dessa situação são frequentes desvios de conduta e prejuízos irreparáveis para artistas e demais titulares de direitos autorais, cujos interesses se veem relegados em favor de indivíduos permanentemente dispostos a se apropriarem, sem nenhuma cerimônia, de recursos vinculados à quitação dos direitos autorais", afirma Fagundes.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
   




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