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08/11/2011 |
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NOTA DO EDITOR: CAE DISCUTE PROJETO PARA AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve iniciar nesta terça-feira, 8, a discussão de projeto que busca concretizar a autonomia das defensorias públicas estaduais. Se houver consenso, pode ocorrer ainda no dia a votação da matéria (PLS 225/11 - Complementar), que tem como finalidade separar o orçamento de pessoal das defensorias em relação às despesas do Poder Executivo estadual. As defensorias prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, mas seriam sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor, senador José Pimentel (PT-CE).
O texto, que já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será examinado na CAE em decisão terminativa. O relatório, pela aprovação, foi lido na semana passada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), como relator do senador Clésio Andrade (PR-MG). O debate foi adiado por pedido de vista coletiva.
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