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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  07/11/2011
 
   
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar nesta terça-feira, 8, em reunião marcada para as 11h, projeto que coíbe a concorrência da pirataria.

O projeto (PLS 308/2006) amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos da atividade econômica. De acordo com o projeto, o proprietário da marca deve demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio. O projeto ainda estabelece a ampliação de tipos penais para considerar concorrência desleal essa prática, "ainda que ambos não sejam concorrentes".

O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), lembra, em seu voto favorável à aprovação, que o transporte escolar assume relevância especial nas áreas rurais, carentes de serviços de transporte público. Ele acrescenta que, apesar do apoio financeiro de programas específicos mantidos pelo Ministério da Educação, os estados e municípios arcam com os custos de uso e manutenção dos veículos. "Se a isenção proposta no projeto em análise for adotada, eles disporão de mais recursos para fazer face às exigências do transporte escolar", afirma o relator em seu voto.



Fonte: Agência Senado
   




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