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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  03/11/2011
 
   
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1341/11, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que torna obrigatória a advertência por escrito para infrações de trânsito leves ou médias, como dirigir falando ao celular. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

De acordo com Costa Neto, as multas aplicadas por agentes de trânsito não permitem contestação como as feitas por equipamentos eletrônicos. "São milhares de autuações em todo o País, feitas de forma irregular e abusiva, transgredindo a norma constitucional e o princípio da moralidade administrativa", afirmou.



Fonte: Agência Câmara
   




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