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Leia Notícias do Correio 22

  31/10/2011
 
   
Deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) defende, na Câmara Federal, mudanças no novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), analisado pela comissão especial que trata sobre a matéria. O republicano sugere que bancos privados sejam passíveis de receber depósitos de penhoras judiciais (bens apreendidos como garantia da dívida).

De acordo com a norma atual, e com o texto do novo Código, penhoras em dinheiro, joias e papéis de crédito são depositadas preferencialmente no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos estaduais. Apenas na inexistência de agências desses bancos, o juiz pode permitir o uso de outros estabelecimentos.

Para Oliveira, a inclusão dos bancos privados acarretará em benefício para a população. "A possibilidade de fazer o depósito num leque maior de instituições assegura a livre concorrência prevista na Constituição", defende o republicano.

A proposta do parlamentar conta com o apoio do presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Lineu Peinado, que acredita que a concorrência entre os bancos nas penhoras judiciais "é uma garantia da parte que tem o direito de buscar o melhor rendimento".





Fonte: Agência Câmara

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