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21/10/2011 |
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Deputado Luciano Castro, (PR-RR) |
TV-PR: PROPOSTA PREVÊ GRATUIDADE DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira, 19, proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público.
A medida, prevista no Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, prevê ainda a gratuidade de cópias de documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.
Para o relator da matéria, deputado Luciano Castro, (PR-RR), a proposta condiz com os direitos previstos em Lei. "Se a Constituição da República garante ao cidadão a possibilidade de intervenção participativa e de controle de atividades da Administração Pública, cumpre assegurar-lhe os meios para a efetivação dessas prerrogativas constitucionais", argumentou o republicano.
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Casa.
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