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Leia Notícias do Correio 22

  21/10/2011
 
   
Deputado  Luciano Castro, (PR-RR)
Deputado Luciano Castro, (PR-RR)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira, 19, proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público.

A medida, prevista no Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, prevê ainda a gratuidade de cópias de documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.

Para o relator da matéria, deputado Luciano Castro, (PR-RR), a proposta condiz com os direitos previstos em Lei. "Se a Constituição da República garante ao cidadão a possibilidade de intervenção participativa e de controle de atividades da Administração Pública, cumpre assegurar-lhe os meios para a efetivação dessas prerrogativas constitucionais", argumentou o republicano.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Casa.




Fonte: Agência Câmara

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