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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  21/10/2011
 
   
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quinta-feira, 20, proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público. A medida está prevista no Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, segundo o qual , também será livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.

Segundo o relator da proposta, Luciano Castro (PR-RR), a medida vai ao encontro dos direitos previstos na Constituição Federal. "Se a Constituição da República garante ao cidadão a possibilidade de intervenção participativa e de controle de atividades da Administração Pública, cumpre assegurar-lhe aos meios para a efetivação dessas prerrogativas constitucionais", disse.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.



Fonte: Agência Câmara
   




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