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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  20/10/2011
 
   
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6234/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que obriga as instituições de ensino superior a devolver ao aluno o dinheiro da matrícula, caso ele desista do curso até o dia de início das aulas.

Para o relator, deputado Biffi (PT-MS), o pagamento da taxa de matrícula deve ter como contrapartida o efetivo uso da vaga. "Se o aluno optar por não ingressar no curso, não há fundamento para que a instituição mantenha consigo o valor do pagamento", afirmou.

O deputado acrescenta que a proposta está de acordo com o direito de arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor.



Fonte: Agência Câmara
   




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