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19/10/2011 |
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Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
TV-PR: CCJ DEFINE QUINTELLA PARA RELATORIA PREVIDENCIÁRIA |
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi indicado, na última terça-feira, 18, relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, do projeto que regulamenta a previdência complementar do servidor.
O Projeto de Lei 1992/2007 cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) que, vai custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o Executivo, autor do projeto, a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos vai reduzir a pressão sobre os recursos alocados na Previdência Social. O texto recebeu 20 emendas em Plenário, que seguem para análise do republicano, relator da matéria.
A proposta tramita em regime de urgência Constitucional e, de acordo com a Lei, a proposta tem o prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa.
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