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11/10/2011 |
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Deputada Gorete Pereira (PR-CE) |
TV-PR: CÂMARA APROVA PROPOSTA PELA TRANSFERÊNCIA DE JUNTA COMERCIAL DO DF |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira, 05, a transferência da subordinação administrativa da Junta Comercial do Distrito Federal do âmbito federal para o governo do DF. A comissão aprovou o parecer favorável apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta.
De acordo com o Projeto, de autoria do Poder Executivo Federal, os membros efetivos (vogais) e suplentes da Junta Comercial do DF serão nomeados pelo governador, assim como o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da Junta. As procuradorias serão compostas de um ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador, também designado pelo governador.
Para Gorete Pereira, a subordinação da Junta Comercial do DF ao governo federal justificava-se na época de inauguração de Brasília, pelo fato de a capital não possuir estrutura administrativa para organização e supervisão das atividades comerciais e mercantis.
A republicana explica que a situação hoje produz distorções na estrutura operacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que continuou a ter como órgão vinculado uma junta comercial cujas atividades estão estritamente relacionadas com ações do governo do Distrito Federal.
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"O sistema em vigor é, de fato, incompatível com a autonomia do ente público que abriga a capital da República, razão pela qual a legislação em vigor merece ser alterada", afirmou a parlamentar.
Antes de seguir para análise do Plenário da Casa, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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