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07/10/2011 |
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Deputada Gorete Pereira (PR-CE) |
TV-PR: COMISSÃO APROVA SUBSTITUTIVO REPUBLICANO PELA CESSÃO DE BENS DA RFFSA |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou, na última quarta-feira, 5, o texto substitutivo apresentado pela Dep. Gorete Pereira (PR-CE), ao projeto que regulamenta a cessão de imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para as administrações municipais.
O substitutivo da deputada acrescenta ao texto original as entidades filantrópicas. Para Gorete Pereira, a inclusão busca "ampliar o cunho social da proposta".
De acordo com o texto da republicana, até que a situação jurídica da RFFSA seja resolvida, os imóveis de seu patrimônio poderão ser cedidos gratuitamente às prefeituras dos municípios em estejam localizados ou a entidades filantrópicas beneficentes.
O Ministério do Planejamento terá o prazo de 60 dias para manifesta-se, após apresentação de requerimento pelo interessado na cessão. Ao fim do prazo, a cessão será considerada tacitamente aceita e para as finalidades indicadas no requerimento.
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O beneficiário ficará obrigado a conservar os bens cedidos em boas condições de uso. É proibida a cessão gratuita ou em "condições aviltantes" do bem a terceiros. Se o bem for utilizado de forma diferente da informada, o ato de cessão será cancelado.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
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