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03/10/2011 |
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Deputado Milton Monti (PR- SP) |
TV-PR: UMA LEI PARA PEDÁGIO COMPATÍVEL COM DEMANDA |
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira, 28, a emenda apresentada pelo deputado Milton Monti (PR- SP) ao Projeto de Lei 746/11, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres compatibilize a tarifa do pedágio de acordo com a demanda correspondente.
O republicano é relator do PL, também aprovado pela Comissão, que permite a definição das tarifas dos serviços públicos em razão da variação da demanda (lei da oferta e da procura). A proposta altera a Lei das Concessões (Lei 8.987/95) e a Lei 10.233/01, que regula a concessão de serviços no setor de transportes.
O projeto acrescenta o critério da variação temporal da demanda. Nos horários de maior procura, o valor seria maior; nos de ociosidade, ele seria menor. Monti defende que a medida confere "racionalidade econômica à exploração da atividade".
Alteração
A proposta original obriga a agência a determinar o intervalo do horário noturno em que seria concedido desconto na tarifa de pedágio, por causa da expectativa de menor procura pelo serviço.
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A emenda apresentada pelo republicano concede autonomia administrativa à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
"Constranger a agência a estabelecer diferenciação tarifária desta ou daquela forma, nesta ou naquela circunstância, é avançar por terreno onde deve vigorar a autonomia da Administração", destaca Milton Monti.
Tramitação
A proposta tramita na Casa em caráter conclusivo (quando não precisa ser votada no Plenário) e segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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