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03/10/2011 |
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Líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (PR-MG) |
TV-PR: PL REPUBLICANO PROÍBE CADASTRO DE QUEM AJUIZOU AÇÕES TRABALHISTAS |
A inclusão, em listas cadastrais, dos nomes de trabalhadores que já acionaram a Justiça do Trabalho contra qualquer empregador, pode ser proibida, de acordo com proposta do líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (PR-MG).
O Projeto de Lei do republicano, aprovado na última quarta-feira, 28, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, impede a criação de relação, por qualquer entidade, e também, a solicitação de informação sobre ajuizamento de ação trabalhista, por parte de trabalhador candidato a emprego.
Para Portela, a existência de uma Lei sobre a matéria é o melhor caminho para coibir ao procedimento. "Com o presente projeto, pretendemos por fim a uma prática que, sob qualquer ângulo que seja examinada, caracteriza violenta injustiça contra a figura do cidadão trabalhador", afirmou o parlamentar.
Em caso de violação da determinação, o projeto prevê indenização ao cidadão prejudicado, no valor de dez vezes a remuneração mensal referente ao posto pleiteado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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