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30/09/2011 |
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NOTA DO EDITOR: PROJETO APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE OCUPANTES DE IMÓVEIS DA UNIÃO
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quinta-feira, 29, o Projeto de Lei 237/11 que possibilita aos ocupantes de imóveis da União parcelar seus débitos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Para o relator, deputado Zoinho (PR-RJ), serão abrangidos pela medida milhares de brasileiros, em diferentes situações de ocupação. "Do ponto de vista do desenvolvimento urbano, a abertura para que esses ocupantes possam regularizar suas obrigações e exercer seus direitos plenamente é o caminho indicado", defendeu Zoinho.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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