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30/09/2011 |
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Deputado Lincoln Portela (PR-MG) |
TV-PR: PROJETO PROÍBE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA |
O líder do Partido da República na Câmara Federal, deputado Lincoln Portela (PR-MG), que acabar com a transferência da cobrança de pensão alimentícia no Brasil. O Projeto de Lei 858/11, que impede a prática, tramita em caráter conclusivo na Câmara e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o autor da proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), atualmente, se o parente que deve a pensão não tiver condições de pagar a prestação em sua totalidade, o necessitado poderá requerer que o parente de grau imediato complemente a pensão, na maioria dos casos, os avós da criança.
"Você consegue imaginar uma pessoa que trabalhou a vida inteira ganhando um salário mínimo, uma senhora que lutou com dificuldade para criar os seus filhos, já tem 70 anos de idade, ganha um salário mínimo por mês. Ela terá que assumir o compromisso oficial de criar os filhos dos seus filhos?", indagou o líder, completando: "Já nessa idade, quando o salário que ela ganha ela não consegue pagar nem os seus próprios remédios?"
No projeto, o líder republicano ressalta que o parente a quem cabe o dever de prestar alimentos deverá arcar com este, não cabendo transferir a quem quer que seja essa obrigação exclusivamente sua.
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