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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  22/09/2011
   
deputado federal Giroto (PR/MS)
Deputado federal Giroto (PR/MS)
O deputado federal Giroto (PR/MS) votou, na noite de ontem (21/09), contra a criação do novo imposto para setor da saúde, a Contribuição Social para Saúde (CSS). O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM (Partido Democratas) que retirou a base de cálculo da CSS, tributo que seria criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08.

O projeto 306/08 regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Os Estados terão de aplicar 12% de sua receita corrente bruta, e os municípios 15%.

"Sou contra a criação de mais um imposto. Não podíamos criar mais um ônus para o povo brasileiro em nome de uma saúde de qualidade. É necessário buscar alternativas, otimizar investimentos, o governo tem de gerenciar bem os recursos. Não concordo que um país que bate recorde de arrecadação cobre mais tributo. Se for necessário mais um imposto para a saúde é sinal de que o Governo não sabe gerenciar este país", enfatizou Giroto, após a votação da matéria na noite de ontem.
O texto base do projeto votado ontem, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado Federal.

Retenção de repasses

A Constituição prevê a retenção de repasses caso estados ou municípios descumpram o percentual mínimo de aplicação em saúde. Entretanto, o projeto permite à União e aos estados usarem esse mecanismo se o ente federado (estado, município ou Distrito Federal) comprovar que aplicou a diferença no exercício seguinte, sem prejuízo do montante do ano.

A proposta estipula o prazo de 12 meses, contado do repasse, para a aplicação dos recursos. Um regulamento federal ou estadual poderá estipular prazo menor. Essa regulamentação também estabelecerá os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais, no caso de não ser aplicado o mínimo exigido.



Fonte: Clodoaldo Silva
Assessoria de Imprensa do Deputado Giroto
   




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