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15/09/2011 |
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Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
TV-PR: COMISSÃO FECHA ACORDO PARA VOTAR DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS |
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, foi marcada para a próxima terça-feira, 20, após acordo dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo a decisão dos parlamentares que integram a CCJ, antes da votação, serão realizados dois encontros para analisar o tema. Uma sessão extraordinária, realizada na última quarta-feira, 14, e também uma audiência pública, prevista para esta quinta-feira, 15.
Admissibilidade
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou, no último dia 29, parecer pela admissibilidade da proposta, que é uma das prioridades do Executivo para este semestre, já que a desvinculação das receitas da União vigora até dezembro deste ano.
Caso a PEC não seja aprovada, o Orçamento terá que ser refeito, uma vez que a proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso, em 31 de agosto, foi construída com base na prorrogação do mecanismo. |
Mecanismo
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
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