:: Partido da República

15/09/2011

Senador Alfredo Nascimento (PR-AM))

PARECER DE NASCIMENTO À MP DESTRAVA PAUTA DO SENADO

O Presidente nacional do PR, Senador Alfredo Nascimento (AM), ocupou a Tribuna do Senado na última quarta-feira, 14, para apresentar parecer à Medida Provisória número 533.

Além de destrancar a pauta do Senado - que esperava pela tramitação daquela MP para votar outras matérias -, a iniciativa da liderança republicana encurtou a espera por recursos que permitirão a construção de novas creches e pré-escolas do governo federal.

Sem discordância com relação ao mérito, os senadores aprovaram o PLC 22/2011 que autorizou a União a transferir recursos financeiros com a finalidade de prestar apoio a manutenção de novas creches e pré escolas. O projeto foi elogiado por Senadores do governo e oposição.

A transferência de recursos está estimada em R$ 176 milhões para 2011, R$724 milhões em 2012, R$791 milhões em 2013 e R$ 622 milhões em 2014.

Serão beneficiados apenas os estabelecimentos construídos com recursos de programas federais.

Leia a íntegra do pronunciamento e o voto do Senador à MP 533

Brasília, 14 de setembro de 2011

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS SENADORAS, SENHORES SENADORES,

OCUPO A TRIBUNA DESTA CASA PARA TRATAR DE UM ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA TODOS NÓS, BRASILEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE SE INTERESSAM PELA AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. ESSE É UM DESAFIO DE LONGO PRAZO PARA O BRASIL, CUJA CONQUISTA MOBILIZARÁ AS DIVERSAS INSTÂNCIAS DOS GOVERNOS E TAMBÉM A NÓS, AQUI, NO PARLAMENTO, NA BUSCA DE SOLUÇÕES E PELA FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA QUE PERMITA ÀS GERAÇÕES VINDOURAS UMA FORMAÇÃO MAIS ADEQUADA.

ESSE ESFORÇO TEM DE CONCILIAR O COMBATE INCANSÁVEL AO ANALFABETISMO; A GARANTIA DO ACESSO DE NOSSAS CRIANÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR JÁ NA PRIMEIRA INFÂNCIA, POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; E O APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS VAGAS NOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.

ESTE NÃO É UM DESAFIO TRIVIAL E A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS DEPENDE DA APLICAÇÃO CONTINUADA E BEM PLANEJADA DE RECURSOS PÚBLICOS; DA PERSISTÊNCIA E FOCO DOS GOVERNOS; E DA NOSSA ENERGIA E DISCERNIMENTO PARA ACOMPANHAR, COMPREENDER E CONTRIBUIR COM TODA E QUALQUER AÇÃO QUE SIGNIFIQUE, NA PONTA, O MAIS AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. A DESPEITO DO MUITO QUE TEM SIDO FEITO E DA REDUÇÃO SISTEMÁTICA DOS INDICADORES, O BRASIL AINDA NÃO VENCEU A LUTA CONTRA O ANALFABETISMO: TEMOS HOJE CERCA DE 14 MILHÕES DE BRASILEIROS NESTA CONDIÇÃO, SEGUNDO AS ESTATÍSTICAS MAIS RECENTES.

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES SENADORES, O ENFRENTAMENTO DESTE PROBLEMA TEM, NA MINHA AVALIAÇÃO, UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL QUE É A DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PORTA DE ENTRADA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, AS CRECHES E AS PRÉ-ESCOLAS DESEMPENHAM UM PAPEL DECISIVO PARA QUE TODAS AS OUTRAS AÇÕES VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO TENHAM ÊXITO. EM UM PAÍS DAS DIMENSÕES DO BRASIL - E ONDE O ANALFABETISMO IMPERA ESPECIALMENTE NAS ZONAS RURAIS E NAS REGIÕES MAIS POBRES E DE DIFÍCIL ACESSO - TAIS INSTRUMENTOS TORNAM-SE AINDA MAIS IMPORTANTES PARA CONSTRUIR PONTES SEGURAS ENTRE NOSSAS CRIANÇAS E O ENSINO.

APESAR DO SEU CARÁTER ESTRATÉGICO, O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL AINDA É INCIPIENTE E DESIGUAL NO BRASIL. PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS - PNAD/2009 - REGISTRA QUE APENAS 18,2% DAS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS SÃO ATENDIDAS POR CRECHES EM NOSSO PAÍS. ESTAMOS FALANDO DE CERCA DE 13 MILHÕES DE BRASILEIRINHOS. QUANDO CONSIDERAMOS OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PERCEBEMOS QUE OS AVANÇOS FORAM MODESTOS: NÃO CHEGAMOS SEQUER PERTO DA META PROPOSTA PARA O ANO DE 2006, QUANDO O GOVERNO PRETENDIA ATENDER A 30% DAS CRIANÇAS NESTES ESTABELECIMENTOS. ALÉM DISSO, O ACESSO ÀS CRECHES AINDA É IMPEDITIVO NAS REGIÕES MAIS POBRES E MAIS REMOTAS DO BRASIL, ESPECIALMENTE NO NORTE DO PAÍS, ONDE A CARÊNCIA DE VAGAS É MAIS SIGNIFICATI VA.

NO CASO DAS PRÉ-ESCOLAS, O INDICADOR É UM POUCO MAIS ANIMADOR: 74,8% DAS CRIANÇAS DE QUATRO A SEIS ANOS ESTÃO MATRICULADAS, EM UM UNIVERSO QUE ALCANÇA CERCA DE 10 MILHÕES DE PESSOAS. CABE FRISAR SENHOR PRESIDENTE, QUE O GOVERNO FEDERAL TEVE QUE REVER SUAS PROJEÇÕES E AJUSTAR AS METAS PARA O ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL: O ESFORÇO PROMETIDO ADIA DE 2011 PARA 2020 A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PARA 50% DE NOSSAS CRIANÇAS ENTRE ZERO E TRÊS ANOS; ASSIM COMO FIXA EM 2016 O PRAZO PARA QUE TODAS AS CRIANÇAS DE QUATRO A SEIS ANOS ESTEJAM FREQUENTANDO A PRÉ-ESCOLA.

CONSIDERANDO A ATUAL ASFIXIA DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, UMA DAS MAIS IMPORTANTES FERRAMENTAS PARA A CONQUISTA DE TAIS OBJETIVOS, CERTAMENTE, É A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. ESSE APOIO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR ÀS NOSSAS CRIANÇAS A PRIMEIRA ETAPA DO SEU PROCESSO EDUCACIONAL E CABE A NÓS, NESTE CONGRESSO, DARMOS UMA CONTRIBUIÇÃO FIRME PARA QUE TAL PROPOSTA SAIA DO PAPEL E SE TRADUZA NOS REGISTROS ESTATÍSTICOS FUTUROS. A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO É UM OBJETIVO A SER PERSEGUIDO COM PERSISTÊNCIA E O INVESTIMENTO CONTINUADO NO SETOR.

POR ISSO, SENHOR PRESIDENTE, CONVOCADO POR VOSSA EXCELÊNCIA PARA EXAMINAR E PROFERIR VOTO SOBRE O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 22 DE 2011, NÃO ME AFASTEI DA RESPONSABILIDADE DE CRIAR AS CONDIÇÕES PARA QUE A LIBERAÇÃO DESSES RECURSOS SEJA EFETIVA.

COMO OS SENHORES SABEM, MEUS COLEGAS SENADORES, TAL PROJETO RESULTA DA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 533 POR NOSSOS COLEGAS DEPUTADOS DIAS ATRÁS. UM EXAME RIGOROSO DA PROPOSTA REVELA QUE SUA APROVAÇÃO SIGNIFICARÁ UMA INJEÇÃO SIGNIFICATIVA DE RECURSOS PARA ESTE FIM: ESTAMOS FALANDO DE POUCO MAIS QUE CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS EM 2011 E DE MAIS DE SETECENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES EM 2012.

DEFENDENDO OS INTERESSES E PENSANDO NO FUTURO DE NOSSAS CRIANÇAS, CABE À MIM RECOMENDAR SUA APROVAÇÃO.

É O QUE PROPONHO NO PARECER QUE PASSO A LER:

(Parecer do relator no outro anexo)

PARECER Nº , DE 2011

De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 31 de agosto de 2011, proveniente da Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

RELATOR-REVISOR: Senador ALFREDO NASCIMENTO

I - RELATÓRIO

Chega ao exame desta Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 22, de 31 de agosto de 2011, de ementa em epígrafe, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 533, de 10 de maio de 2011, aprovado pela Câmara dos Deputados, nos termos do parecer proferido pelo Deputado ÂNGELO AGNOLIN.

O parecer conclui pela "constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa" e pela "compatibilidade e adequação financeira e orçamentária" da MPV e das 19 emendas apresentadas. Conclui também "no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 533, de 2011, nos termos do Projeto de Lei de Conversão anexo, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 5, 6 e 8, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19".

O PLV nº 22, de 2011, foi recebido pelo Senado Federal, em 31 de agosto do corrente, nos termos do Ofício nº 230/2011, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, cabendo a mim a honra de relatá-lo.

Conteúdo do PLV nº 22, de 2011

Na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, o PLV nº 22, de 2011, é composto de 10 artigos, o mesmo número da MPV original.

O PLV trata do apoio financeiro federal aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

Para o recebimento da ajuda da União, esses estabelecimentos devem ser construídos com recursos de programas federais, estar em plena atividade e ser cadastrados no Ministério da Educação (MEC). Suas matrículas não podem estar computadas nos cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Entretanto, as escolas beneficiadas precisam participar do primeiro Censo Escolar após o início de suas atividades, a fim de, posteriormente, serem incluídas no Fundo (art. 1º).

Os recursos financeiros deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes para manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública (art. 2º).

O valor do apoio financeiro, a ser fixado em ato ministerial, terá por base o número de crianças atendidas nas escolas beneficiadas, exclusivamente na educação infantil, e o valor nacional mínimo por aluno da educação infantil, definido no âmbito do Fundeb, no ano anterior ao recebimento dos recursos. As transferências se estenderão até o cômputo desses estudantes nos cálculos do Fundeb, sem ultrapassar dezoito meses (art. 3º).

As transferências serão efetuadas automaticamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante depósito em conta-corrente específica, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere. Os recursos para o apoio financeiro serão consignados no orçamento do próprio FNDE (arts. 4º e 8º).

O PLV dispõe, ainda, sobre a fiscalização dos recursos recebidos pelo Tribunal de Contas da União, pelo FNDE, pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e pelos conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos do Fundeb (arts. 5º, 6º e 7º).

Por fim, os entes federados beneficiados não poderão computar os recursos recebidos no cálculo de suas aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito da vinculação da receita de impostos prevista no art. 212 da Constituição Federal (art. 9º).

A Exposição de Motivos nº 21/MEC/MP/MF, de 6 de maio de 2011, que acompanha a MPV, ressalta as deficiências de atendimento escolar pelo Poder Público na educação infantil, particularmente em creches. Lembra, ainda, o fato de que há muitos estabelecimentos dessa etapa educacional que funcionam em situação precária. Por fim, destaca a impossibilidade de uso dos recursos do Fundeb no custeio das novas escolas, uma vez que suas matrículas não são imediatamente registradas pelo Censo Escolar.

Alterações Introduzidas na Câmara dos Deputados

As alterações introduzidas pelo relator da matéria, na Câmara dos Deputados, objetivaram aperfeiçoamentos pontuais na MPV, não havendo acréscimo de matéria estranha a seu objeto.

A alteração do parágrafo único do art. 1º da MPV visou explicitar que todos os requisitos nele estipulados devam ser atendidos concomitantemente pelos estabelecimentos de educação infantil. Ademais, esses estabelecimentos são aqueles definidos no art. 30 da Lei nº 9.394, de 1996, ou seja, creches e pré-escolas. (Emendas nº 1, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Emenda nº 5, do Deputado Rubens Bueno).

A inclusão de parágrafo único ao art. 2º da MPV visou estabelecer que os municípios e o Distrito Federal deverão assegurar condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência, na aplicação dos recursos previstos no PLV. (Emendas nº 6, do Deputado Otavio Leite, e Emenda nº 5, do Deputado Eduardo Barbosa).

II - ANÁLISE

Admissibilidade, Constitucionalidade, Juridicidade, Técnica Legislativa e Adequação Orçamentário-Financeira

A MPV nº 533, de 2011, atende aos pressupostos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal. O apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento da educação infantil é certamente questão relevante e, para muitos municípios, uma necessidade urgente.

No que tange à constitucionalidade, não se observa qualquer óbice à proposição. A Presidente da República exerceu a prerrogativa do art. 62 da Carta Magna, sem incorrer nas limitações materiais constantes do § 1º desse artigo, submetendo-a de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Quanto à juridicidade, a proposição trata de temas de competência legislativa concorrente da União, qual sejam, a educação e o ensino. Ademais, a iniciativa da União de prestar apoio financeiro aos governos subnacionais, exercendo sua função redistributiva e supletiva, é prevista no art. 211, § 1º, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Em especial, a proposição coaduna-se com a Lei do Fundeb e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

No tocante à técnica legislativa, o PLV atende os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da redação e alteração das leis, em particular por não conter matéria estranha a seu objeto.

Em relação à adequação orçamentário-financeira, cabe informar que as despesas para a execução do PLV, no corrente exercício, estimadas em R$ 176,7 milhões, serão viabilizadas por meio do remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2011, no âmbito do MEC e do FNDE. Para os exercícios seguintes, serão previstas no projeto do Plano Plurianual para 2012-2015, bem como nos projetos das respectivas leis orçamentárias anuais.

Mérito

O conteúdo da MPV revela o esforço do governo federal em ver cumpridas as normas relativas à educação inscritas na Constituição Federal, como o direito de todos à educação (art. 205), a igualdade de condições de acesso e de permanência na escola (art. 206, I) e, no que diz respeito à educação infantil, o dever do Estado em garantir o acesso de todas as crianças à escola, observada a obrigatoriedade de matrícula a partir dos quatro anos (art. 208, I e IV).

Na educação infantil, houve, nos últimos anos, significativo avanço no atendimento às crianças de quatro e cinco anos (pré-escola). Em 2009, o índice de cobertura atingiu quase 75%. Portanto, obter a universalização do acesso escolar para essa faixa etária, em 2016, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE) proposto pelo Poder Executivo, não constitui meta de difícil cumprimento. Ademais, cabe reiterar, a escolaridade para as crianças de quatro e cinco anos tornou-se obrigatória e gratuita, nos termos da Emenda à Constituição (EC) nº 59, de 2009.

Todavia, apenas 18% das crianças brasileiras entre 0 e 3 anos eram atendidas em creches, em 2009, o que comprova o fracasso da meta do PNE 2001-2011, que previa atingir cobertura de 50% até o início de 2011. A desigualdade regional também está presente nesse aspecto. No Nordeste, o atendimento alcançava, no mesmo ano, apenas 12% e, na Região Norte, 6,5%.

Dado que os municípios são os responsáveis pela oferta de educação infantil pública e que significativa parcela desses entes federados dispõem de poucos recursos para empreender novos avanços nesse atendimento, apresenta-se como fundamental a iniciativa da União de prestar apoio financeiro aos governos subnacionais, exercendo sua função redistributiva e supletiva, conforme preceitua o art. 211, § 1º, da Constituição Federal.

Espera-se, dessa forma, mais sucesso para o próximo PNE, que, na versão do Poder Executivo, pretende atingir a meta de 50% de atendimento para as crianças de 0 a 3 anos até 2020. Em suma, o PLV é bem-vindo, no que diz respeito ao mérito educacional.

Configurado o alto interesse público de que se reveste a presente proposição, por atender às crianças do nosso País, submeto-a a apreciação de meus pares, certo de contar com seu apoio.

III - VOTO

Ante o exposto, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 533, de 2011, e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2011, dela proveniente.

Sala das Sessões,

Relator-Revisor

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