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Leia Notícias do Correio 22

  13/09/2011
 
   
Deputado Federal Giacobo (PR-PR)
Deputado Federal Giacobo (PR-PR)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última terça-feira, 6, o projeto, relatado pelo Deputado Federal Giacobo (PR-PR), que autoriza a criação de área de livre comércio (zona livre de tarifas que recaem sobre bens importados e exportados) na cidade paranaense de Foz do Iguaçu.

De acordo com o texto aprovado, alterado pela comissão, a proposta tem caráter autorizativo, que consiste em projetos de iniciativa parlamentar que autorizam o presidente da República a praticar atos de sua competência. Dessa forma é permitida apenas ao poder Executivo a instituição da zona de livre comércio.

Para o relator, a medida é comum em propostas que dispõem sobre o comércio em territórios como Foz do Iguaçu, que faz fronteira com a Argentina e com o Paraguai. "É consenso que os projetos de criação de enclaves comerciais [território pertencente a um país, mas encravado em outro país diferente] como as áreas de livre comércio sejam de natureza autorizativa", explicou Giacobo.

A proposta concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a mercadorias estrangeiras, nacionais ou nacionalizadas que entrarem no País.
O regime especial de tributação incide sobre produtos de consumo e venda interna na área de livre comércio. Os benefícios fiscais não abrangem produtos como armas e munições, veículos de passageiros, bebida alcoólica, fumo e seus derivados.

Para garantir a isenção, os produtos precisam ser destinados às empresas autorizadas a operar em Foz do Iguaçu. O prazo de duração do benefício será de 20 anos, contados da instalação da área.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara

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