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12/09/2011 |
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Deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR) |
TV-PR: PROPOSTA PROÍBE VISTORIA DE VEÍCULOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS
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A Câmara Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo 323/11, apresentado pelo deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR), que proíbe a vistoria de veículos por empresas terceirizadas.
Para o parlamentar, a atual norma, que autoriza empresas credenciadas a realizar vistorias, está em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que determina explicitamente que a atividade deverá ser realizada pelos Detrans .
Giacobo lembra que apenas outra lei, aprovada pelo Congresso Nacional, pode ampliar o poder para outras empresas. O republicano pede a sustação da Resolução 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por considerar que o órgão extrapolou sua autoridade.
"Apesar de caber ao Contran normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos, o Código de Trânsito atribui aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal o dever de vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos", explica.
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Tramitação
Antes de seguir para o Plenário da Casa, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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