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  08/09/2011
 
   
Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Tramita na Câmara Federal a proposta do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que anula as multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o texto do projeto, a providência é necessária para combater a desobediência e falta de honestidade na fiscalização de trânsito, que resulta na aplicação indiscriminada de infrações, conhecida como indústria de multas.

Segundo Fonseca, "com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran.

O republicano lembra ainda, que a quantidade de equipamentos de fiscalização irregular já é alvo de investigação feita pelo Ministério Público no Distrito Federal. "Não podemos esperar que outras investigações sejam promovidas pelo Brasil afora para que se comece a combater", enfatiza o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: Agência Câmara

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