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Leia Notícias do Correio 22

  06/09/2011
 
   
Deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
Deputado Laercio Oliveira (PR-SE)
Tramita na Câmara Federal a proposta de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que concede eficácia liberatória geral ao instrumento de rescisão de contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa. Dessa forma, o empregador é liberado de qualquer outra obrigação referente ao contrato, além da quantia paga no momento da rescisão, a menos que haja ressalvas no instrumento rescisório.

De acordo com o texto do projeto (PL 948/11), o trabalhador perde o direito de reclamar na Justiça outras quantias que não estejam expressamente ressalvadas no instrumento rescisório, depois de assinar a rescisão.

Atualmente a eficácia liberatória, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5425/43), é restrita. Ou seja, a quitação restringe-se apenas aos exatos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, não alcançando títulos de outra natureza e as diferenças porventura existentes.

Eficácia liberatória é o poder de dar por cumprida a obrigação, para todos os efeitos legais, e de extinguir a relação jurídica em questão, representando a quitação definitiva de uma dívida.
Para Laércio Oliveira a regra atual "coloca uma espada sobre a cabeça do empregador". O republicano explica que sua proposta se baseia na regra já utilizada no âmbito das comissões de conciliação prévia. "Trata-se de previsão das mais razoáveis, seja pelo fato de o documento lavrado contar com a manifestação dos envolvidos, seja pelo fato de, em se cuidando de quitação, liberar aquele que se mostrou na relação jurídica compelido a observar um determinado direito", afirma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo na Casa e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara

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