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Leia Notícias do Correio 22

  02/09/2011
 
   
Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A medida foi tomada após pedido de vista apresentado à Comissão, na última terça-feira, 30.

O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou na ocasião parecer pela admissibilidade da proposta, encaminhada pelo poder Executivo no último dia 2 de agosto.

O mecanismo a ser prorrogado permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.

Uma nova reunião para votação da matéria ainda não marcada.




Fonte: Agência Câmara

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