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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  02/09/2011
 
   
A Câmara analisa o Projeto de Lei 948/11, que concede eficácia liberatória geral ao instrumento de rescisão de contrato de trabalho em caso de demissão sem justa causa. Na prática, a medida libera o empregador de qualquer outra obrigação referente ao contrato, além da quantia paga no momento da rescisão, a menos que haja ressalvas no instrumento rescisório.

O autor da proposta, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), diz que a regra atual "coloca uma espada sobre a cabeça do empregador".

Ele explica que sua proposta se baseia na regra já utilizada no âmbito das comissões de conciliação prévia. "Trata-se de previsão das mais razoáveis, seja pelo fato de o documento lavrado contar com a manifestação dos envolvidos, seja pelo fato de, em se cuidando de quitação, liberar aquele que se mostrou na relação jurídica compelido a observar um determinado direito", diz.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara
   




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