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  01/09/2011
 
   
deputado Jaime Martins (PR-MG)
Deputado Jaime Martins (PR-MG)
O deputado Jaime Martins (PR-MG) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na última quinta-feira, 25, parecer favorável à proposta que permite aos agentes de trânsito a manipulação da unidade de registro de dados de veículos envolvidos em acidente, que sejam equipados com tacógrafo (aparelho registrador instantâneo da velocidade, do tempo e da distância percorrida).

De acordo com a proposta avaliada pelo republicano, agentes de trânsito com jurisdição sobre a via em que houve o acidente com vítima também estão autorizados a retirar o disco ou unidade de registro presente no veículo acidentado. A medida só vale para casos com vítima.

Pela atual redação do Código de Trânsito, apenas o perito oficial encarregado do acidente pode retirar os dados do equipamento de registro.

A proposição, já aprovada na Comissão de Viação e Transportes, segue para votação no Plenário da Casa.




Fonte: Agência Câmara

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