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  31/08/2011
 
   
deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi escolhido relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

O mecanismo permite que o governo use 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.

"A DRU possibilita a União a cumprir as suas metas fiscais e a cumprir gastos de financiamento que são incomprimíveis como, por exemplo, a folha de pessoal, sem precisar recorrer a novos endividamentos", explicou o deputado republicano. "É um mecanismo muito importante para o governo e para o Brasil, principalmente neste momento de instabilidade internacional e expectativa de crise", ressaltou Quintella Lessa.




Fonte: Agência Câmara

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