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31/08/2011 |
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Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
TV-PR: REPUBLICANO É RELATOR PEC DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS |
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi escolhido relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
O mecanismo permite que o governo use 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.
"A DRU possibilita a União a cumprir as suas metas fiscais e a cumprir gastos de financiamento que são incomprimíveis como, por exemplo, a folha de pessoal, sem precisar recorrer a novos endividamentos", explicou o deputado republicano. "É um mecanismo muito importante para o governo e para o Brasil, principalmente neste momento de instabilidade internacional e expectativa de crise", ressaltou Quintella Lessa.
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