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31/08/2011 |
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NOTA DO EDITOR: REPUBLICANO APRESENTA PROPOSTA QUE PRORROGA DRU
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O relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), leu nesta terça-feira, 30, o relatório pela admissibilidade da proposta, que promete ser uma das mais polêmicas dessa legislatura.
Logo após a leitura, no entanto, um pedido de vista feito pelos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) adiou a votação do texto.
O mecanismo a ser prorrogado permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.
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