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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  29/08/2011
 
   
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira, 23, em caráter conclusivo, proposta que altera o Plano Nacional de Viação (PNV- Lei 5.917/73) para incluir parte da BR-492, no Rio de Janeiro. O trecho contemplado vai desde o entroncamento da BR-492 com a BR-101, em Morro do Coco, no município de Campos dos Goytacazes, até a BR-356, em Domingos, município de São João da Barra.

O texto aprovado, que segue agora para o Senado, é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o PL 6409/09, do deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).

O relator na CCJ, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, das emendas, e do substitutivo. "Todos os requisitos formais de constitucionalidade parecem atendidos e quanto à técnica legislativa também não há retoques a fazer", afirmou Garotinho.



Fonte: Agência Câmara
   




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