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Leia Notícias do Correio 22

  29/08/2011
 
   
Deputado Neilton Mulim (PR-RJ)
Deputado Neilton Mulim (PR-RJ)
Tramita no Congresso Nacional a proposta do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) que determina data unificada para as eleições de conselheiros tutelares municipais. De acordo com o Projeto de Lei 6549/09, o segundo domingo do mês de julho será reservado para a escolha dos conselheiros, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A proposta, que determina a realização simultânea do pleito em todos os municípios, acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), foi aprovada na última quinta-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Lei em vigor prevê, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mas não especifica data ou regras para a escolha dos conselheiros.

O texto aprovado prevê ainda a prorrogação, em caráter excepcional, de mandato dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.




Fonte: Agência Câmara

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