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Leia Notícias do Correio 22

  24/08/2011
 
   
Líder do Partido da República na Casa, deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Líder do Partido da República na Casa, deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Tramita na Câmara Federal o projeto lei de autoria do líder do Partido da República na Casa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), que impede a transferência da cobrança de pensão alimentícia.

O PL 858/11 altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e estabelece que o parente responsável pelo dever de prestar alimentos é o único que deve arcar com a obrigação da pensão alimentícia.

O autor da proposta lembrou um recente caso em que um casal de idosos foi preso em função do não pagamento da pensão do neto. "Nossos velhinhos já criaram suas famílias, já se sacrificaram o bastante, e no final de suas vidas ainda estão arriscados a ser presos por causa de obrigações que não são suas", ressaltou Portela.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo na Casa, será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: Agência Câmara

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