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24/08/2011 |
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Deputado Zoinho (PR-RJ) |
TV-PR: PROJETO EXTINGUE O CONCEITO DE TERRENO DE MARINHA |
A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, apresentada pelo deputado Zoinho (PR-RJ), que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos).
A legislação atual define os locais como pertencentes à União e os moradores pagam pela sua utilização De acordo com a proposta, os terrenos poderão ser transferidos em definitivo para seus ocupantes, muitos deles particulares.
Segundo os autores da proposta, apresentada também pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e José Chaves (PTB-PE), o atual regime foi definido há mais de 150 anos, e não mais condiz com a realidade brasileira. De acordo com o texto apresentado pelos parlamentares, permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.
As áreas em que tenham sido edificados prédios públicos, áreas destinadas ao adestramento das Forças Armadas, que sejam de interesse público ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos, continuam como domínio da União.
As localidades que não se enquadram nas hipóteses previstas, ou aquelas atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União, passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam.
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Tramitação
Se aprovada quanto a sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC será analisada por uma comissão especial e segue para votação em Plenário.
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