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  22/08/2011
 
   
deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL)
Deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL)
O deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) foi indicado, na última quinta-feira, 18, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

De acordo com o texto da PEC, apresentada pelo Executivo no inicio deste mês, o governo poderá utilizar, como quiser, 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional.

A matéria será examinada quanto à sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial. O texto é semelhante ao que já está previsto na Constituição Federal e que expira em 31 de dezembro deste ano.




Fonte: Agência Câmara

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