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22/08/2011 |
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NOTA DO EDITOR: REPUBLICANO É RELATOR DA PEC DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
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O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
O mecanismo permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.
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