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11/08/2011 |
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Deputado Neilton Mulim (PR-RJ) |
TV-PR: NEILTON MULIM PROPÕE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta quarta feira, 10, texto substitutivo ao Projeto de Lei 849/07, apresentado pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com multas.
De acordo com a proposta, os órgãos de trânsito deverão divulgar, a cada três meses, relatório com as especificações da arrecadação do órgão com multas de trânsito. Os dados serão publicados em acordo com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto do republicano foi alterado pela Comissão de Viação e Transportes para tornar menos rigorosa as determinações do conteúdo dos relatórios apresentados. De acordo com o projeto aprovado, os relatórios deverão apresentar as seguintes informações:
- valor total arrecadado;
- valor arrecadado por via;
- valor arrecadado por equipamento controlador;
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- valores repassados a empresas prestadoras de serviços referentes às multas de trânsito;
- valores impugnados em razão de recurso administrativo;
- e percentual dos valores arrecadados em relação ao total de multas impostas.
A matéria, aprovada em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação no Plenário da Câmara.
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