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10/08/2011 |
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Deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) |
TV-PR: LEI DE REPUBLICANO PROÍBE FLAGELO DE OBRA INACABADA |
O deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) quer obrigar os novos governadores estaduais e municipais a continuar as obras iniciadas na gestão anterior. Para tanto, o republicano apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11, que coíbe a realização, por parte da administração pública, de atos que provoquem a paralisação de obras públicas já iniciadas.
A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governantes que se sucedem, vedado o desrespeito aos padrões, por todos os exercícios.
"A primeira coisa que o setor de marketing faz é mudar a marca. É comum nos governos estadual e municipal essa prática quando se muda de um governo para o outro, principalmente se for oposição", explicou o parlamentar sergipano. "Aquela obra que já foi feita, do conhecimento da sociedade, é descartada e se gasta um dinheirão fazendo uma marca nova. É um absurdo gastar o dinheiro do povo, sem necessidade nenhuma", esbravejou.
O projeto de Laércio Oliveira define uma "imagem representativa de governo" como o conjunto de marcas, símbolos e logotipos preexistentes, que compõem a identidade visual e a imagem corporativa de propriedade do ente federativo, relativos à publicidade, propaganda e marketing.
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Pelo projeto, o governante - prefeito, governador ou presidente da República - fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações. "A primeira coisa que ele tem que saber é quais obras estão em andamento. Ele vai ter obrigação de concluí-las, sob pena de prestar constas ao Tribunal de Contas da União", garantiu o deputado.
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