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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  05/08/2011
 
   
Nilmar participa de reunião com ministra da Secretaria da Mulher
PR Mulher organiza ações em comemoração aos 5 anos da Lei Maria da Penha
A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a punição contra quem agride mulheres, completa cinco anos de vigência este mês. Em comemoração, a presidente Nacional do PR Mulher, Nilmar Ruiz, organiza uma série de ações que pretendem divulgar e fortalecer ainda mais o cumprimento da Lei em defesa das mulheres.

A intenção do PR Mulher Nacional é estimular os diretórios estaduais e municipais dos movimentos femininos do Partido da República em todo o Brasil a promover palestras e debates sobre a Lei Maria da Penha.

"A divulgação da Lei é fundamental para que as mulheres tenham conhecimento que existe uma legislação rigorosa que pode ajuda-la a se defender contra a violência", argumenta Nilmar Ruiz.

Importância da Lei

Para se ter uma ideia da importância da Lei Maria da Penha na defesa das mulheres brasileiras, após a entrada em vigor da legislação, triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada e acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.

Entre as medidas para proteger a vítima - mulheres em situação de agressão ou que correm risco de vida - estão a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher de reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
Pela nova lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Com a legislação, também foram criados juizados especiais para cuidar do tema. Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da Federação - com exceção de Sergipe, da Paraíba e de Rondônia.

Em março de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, com base em dados parciais das varas e juizados especializados, que a legislação que pune a violência doméstica contra a mulher é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir os autores desse tipo de crime.

O balanço mostrou que, de 2006 até julho de 2010, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto. Também foram feitas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores. Segundo o CNJ, o número de processos sentenciados pode ser superior ao divulgado, por se tratar de um balanço parcial.



Fonte: Assessoria de Imprensa do PR Mulher
   




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