TV-PR: PROJETO DE LEI FACILITA LOCALIZAÇÃO DE ANUNCIANTE DE BENS E SERVIÇOS
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 768/11, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), que facilita a localização de anunciantes de bens e serviços, que fazem uso de publicidade em jornais, revistas, rádio, televisão e internet.
Segundo o republicano, líder do Partido da República na Câmara dos Deputados, a nova norma tem o objetivo de garantir segurança nas relações comerciais realizadas por telefone ou pela internet.
De acordo com a proposta, o anunciante deverá divulgar obrigatoriamente o endereço ou telefone fixo para contato. Nos casos de transações iniciadas por contato telefônico, os dados deverão ser repassados logo na primeira ligação. "Seria uma segurança a mais. Caberia ao consumidor checar esse endereço antes de efetuar a transação", defende o parlamentar.
A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), prevê multa de R$ 200/dia, para o veículo de comunicação que descumprir a medida. Para Portela, "o projeto atribui aos meios de comunicação a responsabilidade pelo controle da informação divulgada. Dessa forma, a medida terá também caráter preventivo."
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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