TV-PR: CONTRATAR PRESO OU EX-PRESO PODE GARANTIR INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PRIVADA
Tramita na Câmara Federal a proposta do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que concede incentivo fiscal à empresa privada que contratar presos ou ex-presidiários. De acordo com o PL 470/11, a isenção é válida em caso de contratações de presos dos regimes fechado, semi-aberto e aberto.
A proposta também prevê a reserva de vagas na administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em caso de contratação terceirizada, para presos e ex-presos.
O trabalho no interior do estabelecimento penal, prestado pelo preso que cumpre pena em regime fechado, poderá ser remunerado, de acordo com convênio elaborado pela administração penitenciária com o tomador do serviço. O valor da remuneração não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Ainda de acordo com a proposta, o preso será submetido, quando ingressar no sistema prisional, a exame clínico abrangente para a formação de um banco de dados genético, diagnóstico de doenças e indicação de tratamento, caso necessário.
A medida visa controlar a proliferação de doenças contagiosas e fornecer atendimento médico adequado à população carcerária.
O projeto, que altera a Lei de Execuções Penais (7210/84), estabelece a gravação das visitas ou ligações telefônicas feitas ao preso em regime disciplinar diferenciado, por qualquer pessoa, salvo por agente público devidamente autorizado, para prevenir a prática de novos crimes e contatos com membros de grupos criminosos.
Conselho Nacional de Justiça
Inocêncio Oliveira subscreveu o projeto, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar a tramitação da matéria, uma vez que apresentação desse tipo de projeto foge da área de competência do Conselho.
Tramitação
Uma nova comissão especial, com integrantes das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada para analisar o projeto.
Fonte: Agência Câmara
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