TV-PR: INOCÊNCIO OLIVEIRA PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE
Tramita na Câmara Federal a proposta apresentada pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em lista oficial e sítios da internet, da relação de estabelecimentos e profissionais credenciados aos planos de saúde.
Segundo o PL 1677/11, as operadoras dos planos deverão entregar as informações ao cliente no ato da inscrição. De acordo com a Lei atual, 9.656/98, o cliente tem acesso somente à cópia do contrato e regulamento, material explicativo sobre o plano adquirido.
O republicano Inocêncio Oliveira, autor da proposta, defende a atualização da norma e adequação à realidade atual onde o uso da internet é comum. Para o deputado, é essencial que o cliente tenha o acesso aos profissionais e locais de atendimento credenciados de forma rápida.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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