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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  22/07/2011
 
   
Tramita na Câmara Federal a proposta do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que estabelece requisitos para a liberação das transferências voluntárias da União aos municípios, decorrentes de emendas parlamentares.

De acordo com o PL 438/11, apresentado pelo republicano, os recursos deverão ser transferidos à instituição financeira responsável pelos repasses aos municípios, sempre pelo total assinalado na lei orçamentária anual. Dessa forma, o repasse deverá ser feito em no máximo dois dias úteis, a contar da transferência efetuada pelo governo federal, conforme prazo determinado na proposta. Os parcelamentos ficam proibidos.

Inocêncio Oliveira aponta o excesso de burocracia atual como um fator negativo que impede a agilidade no repasse e acaba por prejudicar os municípios. O deputado critica ainda a exigência de contrapartida de recursos próprios dos municípios, "tal exigência seria até justificável, se não soubéssemos todos da penúria crônica em que são deixados os municípios brasileiros", diz o deputado.
O republicano afirma que a iniciativa dos parlamentares nem sempre é suficiente para que os municípios sejam efetivamente contemplados com recursos necessários. "Mesmo depois de passar por todo o processo de credenciamento para receber os recursos, é preciso ainda contar com o apoio dos parlamentares ligados a cada região. A tarefa de beneficiá-los com recursos orçamentários sempre esteve entre os mais penosos encargos parlamentares", conclui Inocêncio.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.



Fonte: Agência Câmara

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