TV-PR: TAXA DE VENDA DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA PODE SER REDUZIDA
Tramita na Câmara Federal, o projeto do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que reduz o valor de transferências ou cessões, de imóveis localizados em terrenos que pertencem à Marinha Brasileira, cobrados pela União. A taxa é chamada de laudêmio.
O Projeto de Lei 520/11 estabelece que o valor pago pelo proprietário do imóvel (laudêmio) seja equivalente a 5% do valor atualizado do terreno. De acordo com a legislação em vigor, esse valor seria de 5% equivalente ao valor do bem e de suas benfeitorias.
A Lei atual prevê que os imóveis localizados em terrenos pertencentes à Marinha estão sujeitos ao laudêmio, uma vez que possuem dois donos. O proprietário do imóvel tem o direito de ocupação, enquanto que a União é considerada a proprietária da terra.
Para Laércio Oliveira, não é justo cobrar valores maiores em função de melhorias que o próprio cidadão tenha efetuado. "Pretendo reduzir os custos expressivos cobrados desses brasileiros residentes em terrenos da marinha", ressalta o republicano.
A matéria será analisada em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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