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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  19/07/2011
 
   
Tramita na Câmara dos Deputados a proposta do parlamentar Milton Monti (PR-SP) que regulamenta a profissão de examinador de trânsito. De acordo com o texto do republicano, PL 355/11, somente os examinadores de trânsito credenciados podem integrar o corpo de exame veicular.

Segundo o projeto, o examinador será avaliado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), após ter concluído curso de capacitação com certificado registrado no Detran. A proposta caracteriza a função como atividade especializada de relevante interesse e sem vínculo empregatício com a administração pública.

O PL estabelece ainda que o examinador será dispensado de trabalho, em órgão público ou empresa privada, nos dias de realização de exame, sem prejuízo de remuneração ou outros benefícios. O examinador de trânsito também está autorizado a lavrar auto de infração, nos dias em que aplicar testes. A classe receberá seus honorários de acordo com o valor determinado pelo conselho de trânsito estadual, pago pelo candidato aprovado.
Para Milton Monti a proposta é necessária para valorizar a função e fazer justiça aos funcionários públicos e privados que exercem a atividade em paralelo a outros trabalhos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça da Casa.



Fonte: Agência Câmara

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