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19/07/2011 |
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PREFEITURA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
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Imóvel da região |
O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz (PR-BA), criou o programa de regularização dos imóveis urbanos e rurais no município, que determina descontos no pagamentos de ITIV(Imposto sobre Transmissão de Intervivos de Bens e Imóveis), transferência do imóvel do proprietário para o comprador entre outros, segundo a lei Lei nº 520/2011, de 15 de julho de 2011.
O projeto sentencia a ausência do pagamento de 50% no imposto para os contribuintes que regularizarem até o dia 31 de dezembro de 2011 a transferência de propriedades e posse de imóveis.
O Contribuinte poderá alterar o seu cadastro somente com o calculo do IPTU(Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) já avaliado e até o ano de 2012 e o ITIV também valera da seguinte maneira e com a inclusão de imóveis usados.
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