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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  18/07/2011
 
   
No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos de existência, através da Lei 8.069/90, a deputada Liliam Sá (PR-RJ) ressaltou que o estatuto é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a melhor legislação brasileira. Porém, durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, realizada nesta semana, na Câmara dos Deputados, a parlamentar avaliou que ele tem ainda que ser aperfeiçoado.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas no termo de proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes - copiado até para outros países", analisou a parlamentar. "Nós avançamos muito nesses últimos 21 anos, mas ainda temos muito o que fazer. O estatuto precisa ser conhecido, porque ele é mal interpretado pelas pessoas que acham que o ECA é para proteger a criança que comete um ato infracional. Não é", disparou Liliam Sá, completando: "É para garantir o direito da sua filha, do seu filho, o direito integral das nossas crianças, direito de ir e vir, direito de estudar, direito ao esporte, saúde e lazer".

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também esteve presente na audiência.
Aproveitando a presença do governo na Casa, Liliam Sá questionou e cobrou o alto número de queixas no Disque 100, que registrou, segundo a republicana, 2 mil casos de crianças abusadas sexualmente, em 2010. "Nós não temos condições de receber essa criança para tratamento. Uma criança que é abusada sexualmente volta para a casa do agressor e não tem onde ser tratada. Não temos uma casa de acolhida às vítimas de abuso sexual", criticou Liliam.

Este é um dos motivos que a parlamentar aponta para defender a valorização do trabalho dos conselheiros tutelares. "Esses trabalhadores devem ser tratados de uma forma digna. Nós temos que dar condições de trabalho para que eles possam receber essas crianças, para que eles possam receber os pais dessas crianças", enfatizou a parlamentar.

A deputada Liliam Sá fez ainda um pedido aos parlamentares do Congresso Nacional, para que eles ajudem a preservar os direitos das crianças brasileiras. "Nós temos que trabalhar muito, temos que colocar todos os atores voltados, com prioridade absoluta, para a questão da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes".



Fonte: Agência Câmara

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