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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  15/07/2011
 
   
O senador Magno Malta (PR-ES) elogiou no Plenário do Senado Federal, na última quarta-feira, 13, a sanção do Projeto de Lei do Senado 218/09, que estabelece à Justiça Militar a competência no julgamento de integrante da corporação que cometer crime doloso contra a vida de civil, no caso de abate de aeronave. A ação é conhecida como "tiro de destruição".

De acordo com o republicano, a alteração no texto do Código Penal Militar garante maior proteção para as fronteiras brasileiras. Para Magno Malta a conduta do militar que cumpre ordens e derruba uma aeronave civil, avaliada como uma ameaça, não pode ser comparada ao comportamento de quem comete um homicídio comum, e por isso, não pode ser julgada por Justiça se não a Militar.

A proposta, de autoria de Magno Malta, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 29, em junho.




Fonte: Agência Senado

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