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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  15/07/2011
 
   
Em entrevista coletiva concedida ontem, o presidente da Câmara, Marco Maia, avaliou como "bastante positivo" o balanço das atividades nos primeiros seis meses do ano. No primeiro semestre, foram aprovadas em Plenário 89 proposições, entre as quais 25 medidas provisórias, 25 projetos de lei, 35 projetos de decreto legislativo e 4 projetos de resolução. Além disso, outros 58 projetos de lei foram aprovados, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entre as aprovações, ele destacou a segunda etapa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MP 514/10), a política de reajuste do salário mínimo (PL 382/11), o cadastro positivo (MP 518/10), o Código Florestal (PL 1876/99) e o reajuste da energia comprada do Paraguai por meio da Itaipu binacional (PDC 2600/10).

Sobre a MP que detalha as regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, o presidente disse que as alterações feitas pelo Congresso vão permitir ao governo construir ou reformar cerca de dois milhões de moradias até 2014, atendendo, segundo ele, a uma demanda importante de famílias que recebem até dez salários mínimos. Maia destacou ainda a importância da aprovação do cadastro positivo. "A medida terá um impacto muito grande na concessão de crédito a juros mais baixos aos bons pagadores", disse.

Queda de ministros - Em relação à paralisação dos trabalhos da Câmara em razão das denúncias que derrubaram os ministros da Casa Civil, Antonio Palocci, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, Maia disse que Dilma Rousseff agiu de forma muito rápida nos dois casos e mandou um recado claro ao País e ao próprio governo. "A presidente deixou claro que não vai hesitar em tomar medidas duras sempre que houver mal entendidos em seus ministérios", afirmou.

Maia não concorda com a ideia de que as crises representaram problema para a votação de matérias pelo Congresso. "A Câmara é um poder autônomo e tem não só a responsabilidade de votar as matérias do Executivo, mas também de fiscalizar as ações do governo. Portanto, não há nenhuma incoerência, nenhuma falta de cumprimento do papel da Câmara nesses períodos, inclusive durante as crises", completou.

Segundo semestre - O presidente da Câmara também voltou a afirmar que este será o ano dos códigos. "Além do novo Código Florestal, para o próximo semestre estamos tentando acordo para votar os projetos de Código de Processo Civil, da Aeronáutica e Comercial", adiantou. Maia reforçou ainda que pretende assumir pessoalmente o compromisso de conversar com governadores e secretários de Saúde dos estados para viabilizar a regulamentação das despesas com saúde, prevista na Emenda Constitucional 29.

Ainda sobre as emendas à Constituição, Maia informou que propostas que envolvem um volume maior de recursos, como por exemplo a PEC 300/08, deverão ser analisadas de maneira mais criteriosa para que seja possível definir claramente a fonte dos recursos. "No caso dessa PEC, decidimos criar uma comissão especial porque precisamos ser responsáveis para estabelecer um novo piso sem que isso comprometa a capacidade dos estados de arcar com esses novos encargos", completou.

Novo partido poderá ter tratamento diferenciado

A chegada de um novo partido, o PSD, deve provocar mudanças tanto na estrutura física quanto na composição política da Casa, afirmou o presidente Marco Maia. "O partido chega com força à Câmara, com projeções apontando que terá uma bancada de 45 a 50 deputados, podendo se transformar na terceira ou quarta maior bancada dentro da Câmara", afirmou Maia.

O presidente ressaltou que o novo partido será composto em sua maioria por parlamentares experientes, muitos deles vindos de partidos de oposição ao governo. "A expectativa é que ele [o PSD] possa ajudar no processo de discussão e de debate na Casa, sobretudo em razão da experiência de seus parlamentares", disse. Ele acrescentou que aparentemente o partido comporá a base de sustentação na Câmara do governo Dilma Rousseff.

Marco Maia reconheceu, contudo, que terá problemas para atender a demandas do novo partido quanto a espaço e pessoal na estrutura da Casa. "Não é uma legenda que começa com 5 ou 10 deputados, mas, sim, um partido que chega com quase 50 parlamentares e que, portanto, merece um tratamento diferenciado para que possa ter uma atuação organizada dentro da Casa", afirmou Maia. "Ninguém pode imaginar que o PSD vai passar 3 anos e meio sem ter assessoria, sem ter espaço, embora ainda não se tenha uma solução para isso", acrescentou.

Presidentes da Câmara e do Senado fecham acordo informal sobre medidas provisórias

Os presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, fecharam acordo informal ontem para que os deputados não enviem medidas provisórias para análise dos senadores na fase final de tramitação, ou seja, quando a proposição está para perder a validade. Em conversa com jornalistas convocada para apresentar um balanço dos trabalhos no semestre, Sarney avisou que deixará de ler as MPs que não chegarem ao Senado com prazo de dez dias de antecedência para análise dos senadores.

O acordo prevê que os deputados analisem as medidas em 70 dias. Após esse prazo, a Câmara enviará a MP ao Senado, que terá mais 40 dias para discuti-la. Se os senadores alterarem o texto, os deputados terão mais dez dias para análise final. O acordo passará a vigorar em agosto.

A chegada das medidas provisórias ao Senado no final do prazo de 120 dias de validade tem provocado constantes reclamações dos senadores. Uma frente suprapartidária de senadores, contando com integrantes da base aliada, passou a se recusar a votar as MPs sem poder apresentar emendas, tendo que simplesmente avalizar o texto da Câmara. O prazo reduzido para votar as MPs resultou no arquivamento de duas delas: a que aumentava o valor da bolsa para médicos-residentes e a que criava uma estatal para administrar hospitais universitários.

Câmara aprovou 147 proposições no primeiro semestre deste ano

O Código Florestal e um novo regime de licitações para as obras da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016) foram algumas das votações que mais mobilizaram os deputados no primeiro semestre de 2011. No total, foram aprovadas 147 proposições. Destas, 58 projetos de lei tiveram deliberação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e outros 25 passaram pelo Plenário, que também aprovou 25 medidas provisórias, 35 projetos de decreto legislativo e 4 projetos de resolução. A CCJ aprovou também 53 projetos de decreto legislativo sobre concessões de radiodifusão.

Em um início de legislatura marcado pelo trancamento constante da pauta por medidas provisórias, a Câmara conseguiu analisar outra propostas de relevância, como as regras para reajuste do salário mínimo por quatro anos, novas medidas cautelares para substituir a prisão preventiva, a regulamentação das lan houses e novas regras de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Entre as matérias aprovadas conclusivamente pela CCJ, destacam-se a anistia aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos por melhores salários no Rio de Janeiro e em outros estados, e a isenção de taxa do vestibular de faculdades federais para quem estudou todo o ensino básico na rede pública. Todas as matérias aprovadas pela comissão em caráter conclusivo não precisam passar pelo Plenário, exceto se houver recurso pedindo essa votação.

MEIO AMBIENTE

Depois de muitas negociações e mudanças no texto, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 1876/99, que substitui o atual Código Florestal. A matéria, relatada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), está em debate no Senado. Segundo a redação aprovada, será permitido o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008, data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

A ocupação de APPs foi incluída no texto por meio de emenda dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

ESPORTES

Regras de licitações

Muitos debates foram travados também na votação da Medida Provisória 527/11, que cria regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A matéria está em análise no Senado. O texto do relator José Guimarães (PT-CE) permite à administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, mecanismo já usado pela Petrobras com base em seu regulamento simplificado de licitações (Decreto 2.745/98). Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi incluído na MP depois de outras quatro tentativas do governo desde o ano passado.

Lei Pelé

Novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas foram aprovadas pela Câmara por meio da Medida Provisória 502/10, na qual foi incorporado o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, sobre o assunto. A MP já foi publicada como lei (12.395/11). Segundo o texto do relator, José Rocha (PR-BA), os clubes que formam jogadores de futebol contarão com recursos provenientes de até 5% do valor pago nas transferências nacionais de jogadores, definitivas ou temporárias. Os clubes que ajudaram na formação dos atletas dos 14 aos 17 anos de idade terão 1% para cada ano. E aqueles que formaram os jogadores entre os 18 e os 19 anos terão 0,5% por ano. As mudanças ocorrem na Lei Pelé (9.615/98). A lei criou também dois tipos de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores das suas modalidades nos rankings mundiais. A bolsa para o atleta de base é de R$ 370 mensais.

EDUCAÇÃO

Kit de saúde dentária

Aprovado pela CCJ, o Projeto de Lei 3120/04 obriga a distribuição de kits de higiene bucal aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas. O kit - composto de escova de dente, fio dental e creme dental - será entregue aos alunos periodicamente em atividades voltadas à importância da higiene bucal. O projeto é de autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e, segundo emenda aprovada, os kits serão pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vestibular

O Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), isenta da taxa de inscrição no vestibular de instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública. Aprovado pela CCJ, o texto prevê o mesmo benefício para aqueles que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 817,50).

ECONOMIA

Precatórios

Vários benefícios fiscais foram aprovados por meio da Medida Provisória 517/10, na qual a Câmara incluiu a regulamentação do uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal. A MP foi transformada na Lei 12.431/11. De acordo com as regras incluídas pelo relator, João Carlos Bacelar (PR-BA), o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. O beneficiário do precatório poderá questionar os dados informados pelo Fisco à Justiça, que também deverá buscar a resposta da Fazenda federal.

Da decisão do juiz caberá recurso com efeito suspensivo que impedirá a emissão do precatório até a decisão final sobre a compensação. Entretanto, se uma parte dos valores a compensar não tiver sido questionada, o precatório poderá ser emitido nesse montante antes dessa decisão.

Lan houses

Outro incentivo de acesso à internet consta do Projeto de Lei 4361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê a participação delas em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto aprovado, do relator Otavio Leite (PSDB-RJ), prevê parcerias entre os governos municipais, estaduais e federal para ampliar o acesso à internet por meio de programas de complementação pedagógica. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID) e deverão garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, na forma de um regulamento.

Cadastro positivo

Já em vigor por meio da Lei 12.414/11, o cadastro positivo foi criado para anotar dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. A matéria constava da Medida Provisória 518/10, aprovada com o texto do relator, Leonardo Quintão (PMDB-MG). Para anotar esses dados, é preciso uma autorização expressa da pessoa. O objetivo do governo é que as empresas de bancos de dados tenham acesso a essas informações para fazerem análise mais qualificada de risco financeiro. Em tese, isso ajudará a diminuir o custo da concessão de crédito (spread bancário) para os cadastrados. A abertura do cadastro positivo de uma pessoa dependerá de sua autorização prévia por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte de um contrato (de financiamento ou de compra a prazo, por exemplo).

Salário mínimo

Em uma das votações mais longas do semestre, o Plenário aprovou o salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir de março deste ano. O Projeto de Lei 382/11, do Executivo, já foi transformado na Lei 12.382/11. Para os aumentos futuros do salário mínimo, a fórmula aprovada é a mesma em vigor desde 2007: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Essa regra valerá para os anos de 2012 a 2015.

Produto defeituoso

De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o Projeto de Lei 1838/07 define a data da compra como parâmetro para a correção monetária da restituição devida ao cliente que comprou um produto com defeito. A matéria foi aprovada pela CCJ. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não especifica a data a ser considerada para o cálculo da correção, apenas determina que cabe restituição do valor corrigido do produto quando os defeitos não forem reparados no prazo de 30 dias. Segundo o autor, como não há parâmetro, as empresas costumam atualizar a restituição ao consumidor a partir da data em que foi feito o acordo entre as partes, desconsiderando o tempo em que o cliente permaneceu sem utilizar o produto.

Multas trabalhistas

Aprovado pela CJC, o Projeto de Lei 3898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

As multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração, e o valor será dobrado nos casos de reincidência, resistência à fiscalização ou desacato à autoridade. O valor proposto é o mesmo aplicado hoje para multas de violação à duração da jornada de trabalho. Atualmente, as multas por violar o direito ao repouso remunerado são definidas em cruzeiros, o que leva à necessidade de conversão de moedas.

SOCIAL

Avós e divórcio

Com a publicação da Lei 12.398/11, qualquer dos avós terá o direito de visitar os netos em caso de divórcio dos pais. A medida constava do Projeto de Lei 4486/01, do Senado. Esse direito será aplicado pelo juiz, que deverá analisar os interesses da criança ou do adolescente. Emendas aprovadas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), determinaram a inclusão da nova regra no Código Civil (10.406/02).

Revista íntima

A Câmara aprovou ainda, neste semestre, o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria está em análise pelo Senado. Segundo o texto aprovado, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a proibição de revista íntima abrange as funcionárias e as clientes. Quem não cumprir a proibição ficará sujeito a multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais.

HABITAÇÃO

Minha Casa, Minha Vida

A Medida Provisória 514/10 detalha as regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, para a qual está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014 para famílias que recebem até dez salários mínimos. Aprovada com o texto do deputado André Vargas (PT-PR), a matéria foi transformada na Lei 12.424/11. Uma das mudanças feitas pelo relator é a transformação dos limites de renda dos beneficiários de salários mínimos para valores nominais, adotando o mínimo de 2010 (R$ 465). Segundo o relator, devido à política de valorização desse salário, o programa teria dificuldades em atender famílias com rendas menores até 2014 por causa do aumento da demanda dos que ganham mais. Para evitar um dos maiores problemas do programa, a especulação imobiliária das unidades financiadas, Vargas incluiu no texto a necessidade de quitação da dívida, sem a subvenção econômica, para haver a transferência inter vivos de imóveis. Isso valerá para os financiamentos concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 1.395. Outra novidade importante permite a dispensa da assinatura do cônjuge nos contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família com renda mensal inferior a R$ 1.395,00. A exceção é para os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Moradia de idoso

A CCJ aprovou ainda, neste semestre, uma proposta que destina exclusivamente aos idosos de baixa renda as moradias vinculadas à cota de 3% em programas governamentais do setor, prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 937/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). A medida atingirá apenas conjuntos habitacionais financiados com recursos do Orçamento da União e considera como idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.

SEGURANÇA

Cautelares

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva - as chamadas medidas cautelares. A Câmara aprovou parte do substitutivo do Senado ao texto, mantendo a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. O projeto foi transformado na Lei 12.403/11. O texto aprovado cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo.

Pena reduzida para estudo

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7824/10, do Senado, que muda a Lei de Execução Penal (7.210/84) para permitir a redução de um dia de pena do presidiário para cada 12 horas de atividades de ensino. O texto, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), já foi publicado como lei (12.433/11) e prevê que os condenados em regime aberto ou semiaberto e aqueles em liberdade condicional poderão frequentar cursos presenciais ou a distância. O condenado a regime fechado terá direito à redução da pena pelo trabalho ou pelo estudo apenas se essas atividades forem restritas ao presídio, permitindo-se também o ensino a distância.

POLÍTICA

Conselho de Ética

Para aperfeiçoar as regras do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 137/04, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto aprovado foi o de um substitutivo do 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e já está em vigor (Resolução 2/11). De acordo com a resolução, a pena de suspensão de mandato passa de 30 dias para até seis meses, o colegiado poderá aplicar pena maior ou menor que a pedida na representação contra um deputado e os prazos serão contados em dias úteis e não mais em sessões ordinárias. Outra mudança significativa no Conselho é a escolha do relator de um processo por meio de lista tríplice formada por sorteio entre os integrantes do colegiado.



Fonte: Jornal da Câmara
   




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