TV-PR: COMISSÃO VETA AMPLIAÇÃO DE LICENÇA DE TRABALHADOR PARA CASAMENTO
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou, por sugestão do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o Projeto de Lei 7754/10, que aumenta de três para cinco dias a licença em razão de casamento, e estende o benefício para os casos de formalização de união estável.
De acordo com o relator republicano, "não é razoável que, dentro do contrato de trabalho, o empregador tenha ônus sobre as decisões pessoais do empregado que não têm qualquer relação com o desempenho de sua atividade profissional". Para Laércio, a proposta fere diretamente o princípio constitucional da razoabilidade.
A proposta, apresentada pelo ex-senador Expedito Júnior, tramita em caráter conclusivo e será arquivada, caso não seja apresentado recurso para sua análise no Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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