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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  30/06/2011
 
   
Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP)
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que determina a aplicação de multa de trânsito, somente na presença do infrator autuado, quando infração relacionada ao uso de telefones móveis, de aparelhagem de som ou fone de ouvido.

A alteração no texto do Código de Trânsito Brasileiro tem como objetivo "resguardar a lisura, a justiça e a correção na aplicação de multas de transito exaradas pelos policiais militares ou por quem tenha competência para tanto."

De acordo com a proposta, o condutor enfrenta dificuldade para recorrer em casos de multas aplicadas na forma da Lei atual, uma vez que só fica sabendo da penalidade quando notificado, o que ocorre dias depois do ato supostamente praticado.

O texto também faz referência ao abuso de poder que pode ser cometido por autoridade fiscalizadora, como no caso do motorista autuado ao ter o seu aparelho auditivo confundido com um telefone celular.

O deputado sugere ainda alteração no artigo 267, para evitar prejuízos de interpretação. Dessa forma a palavra "poderá" será substituída por "deverá" para advertência por escrito, em casos de infrações leves ou médias.

A proposta segue para análise das comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.




Fonte Assessoria de comunicação PR Nacional
   




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