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Notícias do Correio 22 - Partido da República

 
  21/06/2011
 
   
O Projeto de Lei Complementar 39/11, de autoria do deputado Izalci (PR-DF), que exige programas de metas para governos estaduais e municipais, é analisado na Câmara Federal. A proposta do republicano altera o texto da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o texto, governadores e prefeitos deverão divulgar, até 90 dias após o início do mandato, programa de metas quantitativas e qualitativas da gestão, com as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e objetivos para as áreas básicas de atuação e para cada segmento de sua administração, obedecidas as leis orgânicas e planos diretores.

Após a divulgação do programa, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 dias para promover audiências públicas para subsidiar a elaboração, discussão e aprovação dos demais planos e programas, e as diretrizes orçamentárias e correspondentes orçamentos anuais.

Segundo Izalci, essa "é uma tentativa de fazer o acompanhamento das ações de governo e envolver a sociedade na realização das diversas etapas do processo de planejamento, execução e controle", afirma.
O Projeto tramita em caráter prioritário e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de votação no Plenário.



Fonte: Agência Câmara

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